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Tag: regularização de dívidas

Prefeitura do Rio oferece oportunidade inédita de regularização do uso de imóveis municipais

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, quer dar a ocupantes de imóveis municipais a oportunidade de legalizarem sua situação. Em alguns casos, essas pessoas já pagam a remuneração provisória (uma taxa mensal que corresponde a um aluguel), mas não têm a permissão de uso do local, espécie de contrato que […]